REsp 2100674 - DECISAO

REsp 2100674 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a publicação no Diário de Justiça Eletrônico trouxe todas as informações necessárias nos termos da Lei n. 11.419/2006, incluindo o número do processo, nomes das partes e de seus representantes e menção de que os autos estão com vista ao recorrente, permitindo o acesso eletrônico à...

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Parties
Embargante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Intimação, Publicação Eletrônica, Saneamento De Óbices, Lei N. 11.419/2006
Processo Eletrônico Direito Processual Intimação Publicação Eletrônica Saneamento De Óbices Lei N. 11.419/2006

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de intimação/publicação irregular
  2. 2 validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 necessidade de regularização de vício apontado em certidão para saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a publicação no Diário de Justiça Eletrônico trouxe todas as informações necessárias nos termos da Lei n. 11.419/2006, incluindo o número do processo, nomes das partes e de seus representantes e menção de que os autos estão com vista ao recorrente, permitindo o acesso eletrônico à certidão (fl. 200) e a regularização do vício; por isso não se comprovou nulidade da intimação.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.