REsp 2090319 - ACORDAO

REsp 2090319 - ACORDAO

Por aplicação literal do art. 392 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, estando o réu em liberdade e havendo advogados constituídos e atuantes, a intimação da sentença ao defensor é suficiente, razão pela qual o agravo regimental não trouxe argumentos idôneos para alterar a decisão agravada, devendo ser conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; não cabe ao STJ analisar alegação de ofensa constitucional nessa via recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MATOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Agravo Regimental
Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da intimação ao defensor nos termos do art. 392, II, CPP
  3. 3 Possibilidade de exame de alegação de ofensa a normas constitucionais em agravo regimental no recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 392 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que, estando o réu em liberdade e havendo advogados constituídos e atuantes, a intimação da sentença ao defensor é suficiente, razão pela qual o agravo regimental não trouxe argumentos idôneos para alterar a decisão agravada, devendo ser conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; não cabe ao STJ analisar alegação de ofensa constitucional nessa via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão que restabeleceu a certificação de trânsito em julgado da sentença penal condenatória.