AREsp 1872327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 70): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. VENDADIRETA. BEM PENHORADO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo a empresa executada apresentado impugnação à avaliação do bem, apresentado embargos à execução já julgados e confirmação no tribunal e, por fim, impugnação via recurso especial, descabe falar-se em nulidade por ausência de intimação.2. Não se reconhece venda direta por preço vil quando o arrematante adquire o bem por 50% do valor de avaliação, mediante depósito em parcela única.3. Agravo improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 107). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 889 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, requer "o conhecimento do presente recurso, posto que presentes todos os requisitos essenciais ao seu processamento, e o provimento do mesmo, reconhecendo-se a ilegalidade dos vv. acórdãos vergastados para o fim anulá-los ou reformá-los" (fl. 126). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 133/134). É o relatório. Inicialmente, verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Além disso, verifico que os arts. 7º, 8º, 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 82): Com efeito, registre-se que a decisão embargada, de forma expressa, concluiu pela regularidade da intimação acerca do ato deprecado (venda judicial do bem imóvel de matrícula nº 6.640 - 3º R. I. de Guarapuava/PR), uma vez que a intimação foi expedida diretamente à parte executada, por meio postal, conforme demonstram os eventos 51 (CARTA1) e 55 (AR1). Nos termos da decisão embargada: (..) não se vislumbra nenhuma anormalidade nos presentes autos de Carta Precatória (5000567-95.2018.4.04.7006) concernente à intimação da empresa executada, visto que foi devidamente intimada a respeito do ato deprecado (designação de datas para alienação judicial do bem imóvel penhorado), tanto por via postal (eventos 51 e 55), quanto por edital (eventos 66, 67 e 68). Ademais, do auto de venda direta lavrado pelo Leiloeiro Público Oficial (evento 78), foi expedida intimação eletrônica à sua procuradora (eventos 80 e 85). Assim sendo, ainda que o art. 889 I do CPC discorra que o executado deverá ser cientificado da alienação judicial "por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo", inexiste, no caso, qualquer nulidade nesse ponto, já que a intimação, ao ser realizada diretamente à parte executada, atingiu sua finalidade. Além disso, com a expedição do competente edital de leilão, deu-se ao atoa necessária publicidade. O Tribunal de origem reconheceu que não houve nulidade na intimação da empresa executada quanto à alienação judicial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA