HC 896931 - DECISAO

HC 896931 - DECISAO

Indeferimento liminar e negativa de seguimento em razão da ausência de documentos comprobatórios que demonstrem, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame pelo habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome
Indeferido liminarmente; negado seguimento
Legal Topics
Intimação, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Anulação De Julgamento, Prova Pré Constituída, Revogação De Custódia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Intimação Julgamento Virtual Sustentação Oral Anulação De Julgamento Prova Pré Constituída Revogação De Custódia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por ausência de intimação formal para sessão de julgamento virtual e para realização de sustentação oral
  2. 2 Pedido de anulação do julgamento proferido em 28/02/2024 no HC n.º 2022507-81.2024.8.26.0000
  3. 3 Pedido de revogação da custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e negativa de seguimento em razão da ausência de documentos comprobatórios que demonstrem, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame pelo habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; negado seguimento

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se