AREsp 2134635 - DECISAO

AREsp 2134635 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve violação do art. 489 do CPC pois a matéria sobre a intimação foi examinada e fundamentada; não se configurou nulidade ou cerceamento porque não houve prejuízo, uma vez que o processo era passível de julgamento antecipado com base em prova documental (art. 355, I, CPC); a pretensão de reexame de provas e de valoração dos honorários envolve verificação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não houve demonstração de honorários manifestamente exorbitantes que autorizasse exceção à Súmula 7, nem similitude fática suficiente para conhecimento por alínea c.

Parties
Agravante: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Meios De Prova, Julgamento Antecipado, Nulidade Processual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Abusiva, Atraso Na Obra, Resolução Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Intimação Meios De Prova Julgamento Antecipado Nulidade Processual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Abusiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação ao advogado indicado e possível nulidade
  2. 2 alegada contradição no acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação (art. 272 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve violação do art. 489 do CPC pois a matéria sobre a intimação foi examinada e fundamentada; não se configurou nulidade ou cerceamento porque não houve prejuízo, uma vez que o processo era passível de julgamento antecipado com base em prova documental (art. 355, I, CPC); a pretensão de reexame de provas e de valoração dos honorários envolve verificação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não houve demonstração de honorários manifestamente exorbitantes que autorizasse exceção à Súmula 7, nem similitude fática suficiente para conhecimento por alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.