AREsp 2535248 - DECISAO

AREsp 2535248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação atacada se baseou na interpretação de norma infralegal (resolução), afastando a revisão via recurso especial; ademais, inexistiu prejuízo comprovado pela parte quanto à migração do sistema, tendo sido indicada intimação via Diário da Justiça Eletrônico e a responsabilidade pelo credenciamento dos patronos no Eproc recair sobre estes; por fim, majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Migração De Sistema (saj Para Eproc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Norma Infralegal (resolução) E Sua Incidência Na Admissibilidade
Processo Civil Intimação Migração De Sistema (saj Para Eproc) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Norma Infralegal (resolução) E Sua Incidência Na Admissibilidade

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais em razão da migração do processo do SAJ para o Eproc e ausência de intimação via Diário Oficial (arts. 272, §5º, e 280 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão por recurso especial de decisão fundada em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação atacada se baseou na interpretação de norma infralegal (resolução), afastando a revisão via recurso especial; ademais, inexistiu prejuízo comprovado pela parte quanto à migração do sistema, tendo sido indicada intimação via Diário da Justiça Eletrônico e a responsabilidade pelo credenciamento dos patronos no Eproc recair sobre estes; por fim, majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.