HC 903866 - DECISAO

HC 903866 - DECISAO

A petição inicial é inepta e insuficientemente instruída, não demonstrando com certidão judicial a falta de intimação ou a negativa/impossibilidade de acesso do advogado ao acórdão; diante do ônus do impetrante de juntar cópia do ato coator e prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Acesso Da Defesa Técnica, Ônus Da Prova
Habeas Corpus Processo Penal Intimação Nulidade Trânsito Em Julgado Acesso Da Defesa Técnica Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por juntada posterior do termo de intimação
  2. 2 falta de intimação pessoal do réu sobre o acórdão que julgou a apelação
  3. 3 suposta impossibilidade de acesso da defesa técnica ao acórdão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial é inepta e insuficientemente instruída, não demonstrando com certidão judicial a falta de intimação ou a negativa/impossibilidade de acesso do advogado ao acórdão; diante do ônus do impetrante de juntar cópia do ato coator e prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.