REsp 2133222 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo constante do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido acertadamente declarou extinta a execução fiscal em razão do trânsito em julgado da sentença que encerrou a falência e...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/apelada: AGROVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Execução Fiscal, Encerramento Da Falência, Extinção Das Obrigações, Redirecionamento Da Execução, Certidões Fiscais, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Falimentar Intimação Execução Fiscal Encerramento Da Falência Extinção Das Obrigações Redirecionamento Da Execução +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGROVALE

Executada/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação
  2. 2 se o encerramento da falência extingue as obrigações fiscais
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução para sócios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo constante do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido acertadamente declarou extinta a execução fiscal em razão do trânsito em julgado da sentença que encerrou a falência e extinguiu as obrigações da massa falida, inexistindo indícios de fraude que permitissem o redirecionamento da execução aos sócios, e tendo sido considerada válida a intimação por via postal quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se