AREsp 2472005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria referente ao art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94 não foi prequestionada, as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a controvérsia sobre validade da intimação e eventual cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravoante/recorrente: Gustavo Herrera Salgado; Agravado/recorrido: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Intimação Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Gustavo Herrera Salgado

Agravoante/recorrente

Corte de origem

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de intimação dos advogados e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Prequestionamento insuficiente do art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria referente ao art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94 não foi prequestionada, as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a controvérsia sobre validade da intimação e eventual cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.