REsp 2131546 - DECISAO

REsp 2131546 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, o desproveu, por entender que várias matérias indicadas pelo recorrente não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), que as intimações foram válidas e sem prejuízo efetivo conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 e princípio pas de nullité sans grief, que o falecimento da cônjuge foi comunicado tardiamente (caracterizando má-fé e vedando revisão de fatos pela Súmula 7/STJ) e que o pedido de parcelamento deve ser tratado na esfera administrativa (Lei nº 17.557/2021); aplicou jurisprudência consolidada do STJ e determinou majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: José Afonso de Lima - Espólio; Recorrido: Municipalidade; Parte: Esmeralda do Nascimento Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual Após Falecimento, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Parcelamento Tributário (ppi), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Intimação Representação Processual Após Falecimento Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Parcelamento Tributário (ppi) Prequestionamento +1 more

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Parties

José Afonso de Lima - Espólio

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Esmeralda do Nascimento Lima

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 validade da intimação recebida por terceiros no endereço constante dos autos
  3. 3 efeito do falecimento da parte sobre a representação processual e suspensão/regularização do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, o desproveu, por entender que várias matérias indicadas pelo recorrente não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), que as intimações foram válidas e sem prejuízo efetivo conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 e princípio pas de nullité sans grief, que o falecimento da cônjuge foi comunicado tardiamente (caracterizando má-fé e vedando revisão de fatos pela Súmula 7/STJ) e que o pedido de parcelamento deve ser tratado na esfera administrativa (Lei nº 17.557/2021); aplicou jurisprudência consolidada do STJ e determinou majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.