AREsp 2078571 - DECISAO

AREsp 2078571 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que a intimação foi válida no endereço constante dos autos (o devedor não comunicou mudança), aplicando art. 513, § 3º e art. 274, parágrafo único do CPC/2015; questões que demandariam reexame de prova ou não foram prequestionadas não são apreciáveis pelo STJ, nos termos das Súmulas n. 5, 7 e 211, e houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado excesso de execução (Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Citação, Intempestividade, Prequestionamento, Excesso De Execução, Fiança, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Arbitragem Execução De Sentença Intimação Citação Intempestividade Prequestionamento Excesso De Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada no endereço constante dos autos quando a parte não comunicou mudança de endereço
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento para manejo de recurso especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que a intimação foi válida no endereço constante dos autos (o devedor não comunicou mudança), aplicando art. 513, § 3º e art. 274, parágrafo único do CPC/2015; questões que demandariam reexame de prova ou não foram prequestionadas não são apreciáveis pelo STJ, nos termos das Súmulas n. 5, 7 e 211, e houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado excesso de execução (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015