RHC 197423 - DECISAO

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Não há flagrante ilegalidade: a sentença foi lida ao final da sessão do Tribunal do Júri em 28/11/2023 com presença do paciente e de sua Defensora Pública, o que, nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP, configura intimação e inicia o prazo quinquenal de apelação previsto no art. 593 do CPP; a apelação protocolada em 29/01/2024 foi intempestiva, motivo pelo qual o habeas corpus, que não substitui o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: SALIM MONTEIRO MAGALHAES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Apelação, Intempestividade, Defensoria Pública, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Intimação Prazo Recursal Apelação Intempestividade +2 more

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Parties

SALIM MONTEIRO MAGALHAES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a intimação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri constitui início do prazo recursal
  2. 2 se a Defensoria Pública necessita de intimação pessoal mediante remessa dos autos para início do prazo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de alegada intempestividade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a sentença foi lida ao final da sessão do Tribunal do Júri em 28/11/2023 com presença do paciente e de sua Defensora Pública, o que, nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP, configura intimação e inicia o prazo quinquenal de apelação previsto no art. 593 do CPP; a apelação protocolada em 29/01/2024 foi intempestiva, motivo pelo qual o habeas corpus, que não substitui o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.