EAREsp 2300850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem e esta Corte adotaram o mesmo entendimento de que a manifestação do procurador em exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo, tornando válida a citação e incidindo a Súmula 83 do STJ, e o STJ não é competente para apreciar as alegadas questões constitucionais suscitadas pela embargante.

Parties
Embargante: CACILDA FERREIRA ARANTES - ESPÓLIO; Embargado: AGRO-RIO VERDE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E REPRESENTACOES LTDA; Interessado: DEMILSON PEREIRA MENEZES; Interessado: MEIRAS FERREIRA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intimação, Comparecimento Espontâneo, Súmula 83 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Intimação Comparecimento Espontâneo Súmula 83 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Constitucional

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Parties

CACILDA FERREIRA ARANTES - ESPÓLIO

Embargante

AGRO-RIO VERDE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E REPRESENTACOES LTDA

Embargado

DEMILSON PEREIRA MENEZES

Interessado

MEIRAS FERREIRA ARANTES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Validade da intimação/citação diante do comparecimento espontâneo por meio de manifestação do procurador (exceção de pré-executividade)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o Tribunal de origem adota o mesmo entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem e esta Corte adotaram o mesmo entendimento de que a manifestação do procurador em exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo, tornando válida a citação e incidindo a Súmula 83 do STJ, e o STJ não é competente para apreciar as alegadas questões constitucionais suscitadas pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.