RHC 190106 - DECISAO

RHC 190106 - DECISAO

Havendo demonstração de prejuízo à defesa (ausência de interposição de recurso de apelação em razão da falta de ciência efetiva), impõe-se reconhecer a nulidade do trânsito em julgado e restabelecer a possibilidade de exercício do direito de defesa, ainda que a intimação ao defensor dativo via PJe seja, em regra, válida nos moldes do art. 392, II, do CPP e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006.

Parties
Defensor Dativo: Dr. Júlio César Teixeira Campos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Intimação, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Execução Penal, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Intimação Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Execução Penal Alvará De Soltura

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Parties

Dr. Júlio César Teixeira Campos

Defensor Dativo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 validade da intimação do defensor dativo por meio eletrônico (PJe)
  3. 3 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal e consequente prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de prejuízo à defesa (ausência de interposição de recurso de apelação em razão da falta de ciência efetiva), impõe-se reconhecer a nulidade do trânsito em julgado e restabelecer a possibilidade de exercício do direito de defesa, ainda que a intimação ao defensor dativo via PJe seja, em regra, válida nos moldes do art. 392, II, do CPP e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado
  • Imediata soltura do paciente