AREsp 2596028 - DECISAO

AREsp 2596028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, no mérito sumaríssimo, constatou-se que o ente público tinha o dever de gerenciar corretamente o cadastro de seus procuradores no sistema eletrônico (art.246 CPC), não havendo nulidade da intimação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANELA; Procuradora Municipal: Graziele Scaratti Negruni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Cadastro De Procuradores, Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Cadastro De Procuradores Recurso Especial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Agravante

Graziele Scaratti Negruni

Procuradora Municipal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por erro de cadastramento no sistema e-Proc
  2. 2 responsabilidade do ente público em manter cadastro atualizado (art.246 CPC)
  3. 3 possibilidade de reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, no mérito sumaríssimo, constatou-se que o ente público tinha o dever de gerenciar corretamente o cadastro de seus procuradores no sistema eletrônico (art.246 CPC), não havendo nulidade da intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem