AREsp 2586954 - DECISAO

AREsp 2586954 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo sido a parte regularmente intimada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (meio oficial nos termos da Lei n. 11.419/2006), não havendo regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DJALMA CEREZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intimação Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DJALMA CEREZINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico vs relação "Minhas publicações" do advogado

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo sido a parte regularmente intimada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (meio oficial nos termos da Lei n. 11.419/2006), não havendo regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.