AREsp 2238743 - ACORDAO

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Havendo certidão de que a advogada da agravante foi devidamente intimada da publicação da decisão no DJe em 14/11/2022, e sendo a intimação eletrônica reservada a entes públicos e núcleos de prática jurídica, não há vício de intimação que justifique a reforma da decisão; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: REGINA MARIA BARCELOS DE SOUZA; Advogada: SONIA MARIA APPARECIDA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação, Processo Eletrônico, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Privado Intimação Processo Eletrônico Agravo Interno Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA BARCELOS DE SOUZA

Agravante

SONIA MARIA APPARECIDA PORTUGAL

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação da advogada representante da agravante
  2. 2 meio adequado de publicação das intimações (DJe versus intimação eletrônica)
  3. 3 consequência da certificação de intimação sobre a admissibilidade do pedido

Ratio Decidendi

Havendo certidão de que a advogada da agravante foi devidamente intimada da publicação da decisão no DJe em 14/11/2022, e sendo a intimação eletrônica reservada a entes públicos e núcleos de prática jurídica, não há vício de intimação que justifique a reforma da decisão; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido