AREsp 2578437 - DECISAO

AREsp 2578437 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso e a juntada posterior ocorreu fora do prazo peremptório, sem comprovação de justa causa, caracterizando preclusão temporal; ademais, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para conferir publicidade à intimação, nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Parties
Embargante: WRE SERVICOS DE DESIGNER LTDA; Embargante: WLISSES RODRIGUES MIRANDA; Embargante: EVA ELAINE ZACHERT RODRIGUES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intimação, Publicidade Dos Atos Processuais, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Intimação Publicidade Dos Atos Processuais Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WRE SERVICOS DE DESIGNER LTDA

Embargante

WLISSES RODRIGUES MIRANDA

Embargante

EVA ELAINE ZACHERT RODRIGUES MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico e alcance da publicidade
  2. 2 exigência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 possibilidade de regularização da representação fora do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso e a juntada posterior ocorreu fora do prazo peremptório, sem comprovação de justa causa, caracterizando preclusão temporal; ademais, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para conferir publicidade à intimação, nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).