AREsp 2606686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a intimação foi considerada válida em razão do cadastro da instituição como entidade no sistema eproc (Resolução Conjunta GP/CGJ n.5/2018, art.25§1º) e porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permitindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Cadastro No Eproc, Nulidade Processual, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Conjunta Gp/cgj N. 5/2018
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ter sido dirigida a procurador diverso do indicado na fase de conhecimento
  2. 2 validade da intimação quando a parte está cadastrada como entidade no eproc
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a intimação foi considerada válida em razão do cadastro da instituição como entidade no sistema eproc (Resolução Conjunta GP/CGJ n.5/2018, art.25§1º) e porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permitindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se