AREsp 2564893 - DECISAO

AREsp 2564893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, pois esta foi devidamente fundamentada e decidiu sobre as questões postas com base nos elementos presentes até então; a alegada violação do art. 493 do CPC não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LENZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Processo Eletrônico Recursos Intimação Nulidade Prequestionamento Omissão +4 more

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Parties

LENZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 493 do CPC pela não apreciação de fatos supervenientes
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, pois esta foi devidamente fundamentada e decidiu sobre as questões postas com base nos elementos presentes até então; a alegada violação do art. 493 do CPC não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.