AREsp 2564869 - DECISAO

AREsp 2564869 - DECISAO

Verificou-se que a intimação da decisão que denegou seguimento ao recurso especial foi dirigida a advogada que havia renunciado, não tendo eficácia uma vez que já havia juntada procuração do novo patrono com pedido expresso de intimações exclusivas a ele; assim, a intimação é inválida e não inicia o prazo recursal, tornando tempestivo o agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Intimação, Renúncia De Mandato, Tempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Intimação Renúncia De Mandato Tempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação dirigida a advogado que renunciou
  2. 2 início do prazo recursal
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação da decisão que denegou seguimento ao recurso especial foi dirigida a advogada que havia renunciado, não tendo eficácia uma vez que já havia juntada procuração do novo patrono com pedido expresso de intimações exclusivas a ele; assim, a intimação é inválida e não inicia o prazo recursal, tornando tempestivo o agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada