EREsp 1820508 - DECISAO

EREsp 1820508 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que pedido de publicação exclusiva torna nula intimação em nome de outro advogado e que o vício deve ser argüido na primeira oportunidade, de modo que, inexistindo divergência jurisprudencial relevante, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: WALDIRNEY GUIMARÃES DE REZENDE; Embargante: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE; Embargante: CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA PORTO VELHO LTDA. (CED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intimação, Publicação Exclusiva, Nulidade Da Intimação, Embargos De Divergência, Preclusão, Súmula 168/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Publicação Exclusiva Nulidade Da Intimação Embargos De Divergência Preclusão Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIRNEY GUIMARÃES DE REZENDE

Embargante

DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE

Embargante

CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA PORTO VELHO LTDA. (CED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito de requerimento de publicação exclusiva sobre a validade da intimação em nome de outro advogado
  2. 2 Momento processual adequado para alegar vício na intimação (primeira oportunidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ em embargos de divergência quando jurisprudência está consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que pedido de publicação exclusiva torna nula intimação em nome de outro advogado e que o vício deve ser argüido na primeira oportunidade, de modo que, inexistindo divergência jurisprudencial relevante, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se