HC 923119 - DECISAO

HC 923119 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, sendo o réu solto e tendo o defensor sido devidamente intimado por publicação no DJe, a intimação pessoal pretendida pela defesa não se perfectibilizou (oficial não localizou o réu), não havendo dupla intimação que mudasse o termo inicial do prazo; assim, a apelação interposta em 23/11/2022 foi intempestiva com base nas regras do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO BOMFIM MARINHO PRADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Réu Solto, Tempestividade Recursal, Dupla Intimação, Art. 392 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Réu Solto Tempestividade Recursal Dupla Intimação Art. 392 Do CPP

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Parties

ANTONIO BOMFIM MARINHO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida intimação pessoal do réu em liberdade para início do prazo recursal
  2. 2 Se em caso de dupla intimação o prazo recursal deve contar da última comunicação
  3. 3 Se a apelação interposta em 23/11/2022 foi tempestiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, sendo o réu solto e tendo o defensor sido devidamente intimado por publicação no DJe, a intimação pessoal pretendida pela defesa não se perfectibilizou (oficial não localizou o réu), não havendo dupla intimação que mudasse o termo inicial do prazo; assim, a apelação interposta em 23/11/2022 foi intempestiva com base nas regras do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.