REsp 2158281 - DECISAO

REsp 2158281 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento/provimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Citação, Contraminuta, Fundamentação Do Recurso Especial, Emenda Da Inicial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intimação Citação Contraminuta Fundamentação Do Recurso Especial Emenda Da Inicial Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal infringido
  3. 3 Questão sobre intimação do polo passivo para apresentação de contraminuta quando não houve citação na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento/provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.