AREsp 2641855 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a intimação para regularização da representação foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico nos termos da Lei n.11.419/2006 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, aplicando-se o CPC/2015 e o art.76 do CPC, tendo a parte permanecido inerte; a aba 'Minhas Publicações' é comunicação acessória e não substitui o DJe, não sendo cabível acolher os embargos.

Parties
Embargante: C. G. B. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Regularização Da Representação Processual, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Embargos De Declaração, Certidão Para Saneamento De Óbices
Processo Civil Intimação Regularização Da Representação Processual Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Embargos De Declaração Certidão Para Saneamento De Óbices

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Parties

C. G. B. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de intimação dos patronos para regularização da representação
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 caráter não oficial da aba 'Minhas Publicações' em relação ao DJe

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a intimação para regularização da representação foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico nos termos da Lei n.11.419/2006 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, aplicando-se o CPC/2015 e o art.76 do CPC, tendo a parte permanecido inerte; a aba 'Minhas Publicações' é comunicação acessória e não substitui o DJe, não sendo cabível acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).