REsp 2030668 - ACORDAO
Havendo substabelecimento com reserva de poderes e inexistindo pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico, a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos é válida, independentemente da sede de atuação profissional do advogado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GUIMARÃES AUTOMÓVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Final)
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Intimação, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Publicação Exclusiva, Agravo Interno, Jurisprudência Da Corte Especial
Case Brief
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Parties
GUIMARÃES AUTOMÓVEIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Final)
Legal Issues
- 1 Validade da intimação quando há substabelecimento com reserva de poderes
- 2 Necessidade de pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico
Ratio Decidendi
Havendo substabelecimento com reserva de poderes e inexistindo pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico, a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos é válida, independentemente da sede de atuação profissional do advogado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Orders
- Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
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