HC 880361 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca. O Sr. Ministro Messod Azulay Neto não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ. Votou vencido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto no habeas corpus, no qual Joseph Leonardo Aquilles Cordeiro Bandeira alega nulidade processual decorrente da intimação realizada apenas em nome de um dos advogados constituídos, não observando o pedido expresso de que as intimações fossem feitas em nome de dois advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido expresso de intimação em nome de dois advogados exige que ambas as intimações sejam realizadas, sob pena de nulidade; (ii) verificar se a intimação feita exclusivamente em nome de um advogado, em desrespeito ao pedido expresso, gera prejuízo ao acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil - CPC/2015 determina que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de advogados específicos, o ato processual deve respeitar essa solicitação, sob pena de nulidade. 4. A utilização do termo "e" ao indicar os advogados para intimação demonstra a intenção de que ambos sejam intimados, não sendo suficiente a intimação de apenas um deles. 5. A não observância do requerimento expresso acarreta prejuízo à defesa, pois impede a plena atuação dos advogados escolhidos pela parte, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, o prejuízo foi concretizado pela perda do prazo recursal. 6. Reconhece-se a possibilidade de uso malicioso dessa prerrogativa por bancas de advocacia que requeiram intimações em nome de diverso advogados, o que poderia inviabilizar o andamento processual. Todavia, essa circunstância deverá ser tratada como exceção, devendo a regra geral observar a validade do requerimento, salvo abuso devidamente comprovado. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome de todos os advogados indicados, conforme precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.306.464/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental provido. Tese de julgamento: 1. A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2. O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.306.464/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 9/3/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSEPH LEONARDO AQUILLES CORDEIRO BANDEIRA contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, o agravante afirma que não foi observado o pedido expresso de publicação em nome dos dois advogados do paciente, conforme requerido em petição. Alega que "basta que nos petitórios sejam expressamente indicados os causídicos para os quais as intimações devem ser endereçadas, não havendo necessidade de indicação de exclusividade, razão pela qual, o desrespeito a tal solicitação conduz à própria nulidade do ato" (e-STJ, fl. 482). Sustenta que a utilização do vocábulo "e" era indicativo de que as intimações fossem realizadas em nome de José Carvalho e Rommel Lincoln, simultaneamente. Requer a reconsideração da decisão agravada monocraticamente ou mediante deliberação colegiada, a fim de determinar, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao agravante no processo n. 0505368-09.2016.8.05.0146 Ao final, seja reconhecida a nulidade da intimação direcionada unicamente a Rommel Licoln de Sá Roriz, com a devolução do prazo recursal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que "não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado." (HC n. 536.255/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Hipótese em que não houve requerimento de intimação exclusiva ou em nome de todos os patronos, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal, considerando que houve regular intimação de um dos advogados. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo não comporta provimento. Consoante exposto pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "o ora impetrante de fato pleiteou, no recurso especial, que as intimações fossem publicadas em nome de José de Carvalho Leite Filho e Rommel Licoln de Sá Roriz (e-STJ f. 353), todavia, sem requerimento de intimação exclusiva." (e-STJ, fl. 459; grifou-se). Sendo assim, " e m que pese não constar, na referida intimação, a indicação do advogado José de Carvalho Leite Filho, constata-se que houve referência ao causídico Rommel Lincoln de Sá Roriz Neves Silva, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento (e-STJ fl. 336), considerando que houve regular intimação de um dos advogados." (e-STJ, fl. 459). A respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉRCIA DA DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado" (HC n. 536.255/PA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2. No caso, não consta dos autos nenhuma menção a pedido expresso da Defesa para que as intimações fossem realizados em nome de todos os defensores constituídos. Logo, a intimação em nome de um dos causídicos, seguida de inércia daquele, intimação pessoal do réu e, só então, nomeação de advogado dativo não macula o exercício do direito de defesa, notadamente considerando que o novo defensor realizou o ato para o qual o patrono inicialmente constituído foi intimado, mas não o fez. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 758.709/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024; grifou-se.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: 1. Relatório Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Joseph Leonardo Aquilles Cordeiro Bandeira, sob a alegação de nulidade processual decorrente da intimação realizada exclusivamente em nome de um dos advogados constituídos, Rommel Lincoln de Sá Roriz, ao passo que havia requerimento expresso para que as intimações fossem feitas também em nome do advogado José de Carvalho Leite Filho. Na sessão desta Quinta Turma de 11 de junho de 2024, o Relator, Ministro Ribeiro Dantas, ratificando sua decisão monocrática, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo paciente, sustentando que, na ausência de requerimento expresso de intimação exclusiva, a intimação de apenas um dos advogados constituídos seria suficiente para a validade do ato processual. Na mesma ocasião, pedi vista dos autos para melhor analisar as questões. 2. Fundamentação Com a devida vênia ao em. Relator, divirjo do entendimento exposto e passo a explanar as razões que me levam a concluir pela nulidade da intimação questionada. O Código de Processo Civil de 2015 - CPC, em seu art. 272, § 5º, estabelece que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, o ato processual deve respeitar a vontade da parte, sob pena de nulidade. Esse dispositivo tem por objetivo garantir a ampla defesa e o contraditório, pilares do devido processo legal. O requerimento expresso da parte para que as intimações fossem realizadas em nome de José de Carvalho Leite Filho e Rommel Lincoln de Sá Roriz foi devidamente apresentado nos autos. A utilização do termo "e" ao indicar os dois advogados reflete uma clara intenção de que ambos fossem simultaneamente intimados, conforme o pedido expresso realizado pela defesa. A interpretação que sustenta a suficiência da intimação realizada em nome de apenas um dos advogados não se coaduna com a literalidade do § 5º do art. 272 do CPC/2015. O dispositivo legal não condiciona a nulidade à exigência de que a exclusividade seja expressamente mencionada; ao contrário, exige apenas que a vontade da parte seja observada. Obviamente, não se descarta a possibilidade de uso malicioso dessa prerrogativa por uma banca de advocacia que venha a requerer que as intimações recaiam sobre dezenas de advogados. Entretanto, esta não parece ser a situação deste e da maioria dos casos concretos do cotidiano forense, de maneira que as exceções merecerão tratamento apropriado. Ademais, conforme precedente estabelecido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior , em situação análoga envolvendo a nulidade de intimação que não observou a solicitação expressa da parte, foi reconhecida a necessidade de intimação em nome de todos os advogados indicados, sob pena de nulidade do ato processual. Esse entendimento tem por base o princípio da segurança jurídica e o respeito ao direito da parte de ser efetivamente representada por seus procuradores de escolha. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) 3. Conclusão Diante do exposto, entendo qu e a intimação realizada exclusivamente em nome do advogado Rommel Lincoln de Sá Roriz, ignorando o pedido expresso de intimação também em nome do advogado José de Carvalho Leite Filho, configura nulidade processual ante o evidente prejuízo decorrente do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Assim, com as mais respeitosas vênias, voto por dar provimento ao agravo regimental, concedendo a ordem de habeas corpus a fim de reconhecer a nulidade da intimação e determinan do a devolução do prazo recursal, conforme requer ido pela defesa. É como voto