AREsp 2759350 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NELZA GOTTARDI CABALHERO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE EXCLUIU AS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINANDO A LMTXLVÇÀ PESSOAL DO DE EDOR INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ASTREINTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537. §1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INTINLAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDIÇÃO NECESSÃRLX PARA COBRANÇA DE MULTA. SÚMULA 410. DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROMDO (fl. 115). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 513, § 2º, I, e 995 do CPC, no que concerne à possibilidade de intimação da parte executada por meio de publicação no DJe, em nome de seu advogado, para dar cumprimento à obrigação, trazendo a seguinte argumentação: Diferentemente do apontado pelos Ilustres Julgadores a quo, não se trata de modificação, majoração ou exclusão da multa, mas a intimação do executado para cumprimento da obrigação que poderá ser feita mediante DJE, o que ocorreu no caso em tela. É oportuno esclarecer que o v. acórdão transitado em julgado no processo de conhecimento deixou previsto que a obrigação para cumprimento se daria a partir da publicação, que ocorreu em 14/03/22 (fls. 755 do processo) e não da intimação pessoal do devedor, principalmente considerando que ele tem advogado constituído nos autos. .. Do mesmo modo, a simples desconsideração do acórdão que prevê a necessidade de contabilização do prazo a parti da publicação vai contra ao que estabelece o art. 995 do CPC, uma vez que não houve depois da prolação do v. acórdão qualquer efeito suspensivo da decisão, de modo que a partir da publicação do acórdão teve início o prazo para cumprimento da obrigação. Em síntese, a executada descumpriu o acórdão desde julho de 2022, ou seja, há mais de um ano e meio (fls. 125/127). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do art. 995 do CPC, apontado como violado, uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Equivocada a interpretação dada ao disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, isto porque, a regra prevê os meios de intimação para cumprimento de sentença, nada versando sobre a multa pelo descumprimento. Assim, a Súmula 410, do Colendo Superior Tribunal de Justiça não contraria aquela previsão legal, tendo-se em vista que trata sobre questão diversa, consistente na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Ademais, a decisão que fixa a multa para cumprimento da obrigação não se torna definitiva; ou seja, não transita em julgado. Tanto que há previsão legal da possibilidade de alteração ou exclusão da multa, de ofício, pelo juiz (artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil): .. Multa é apenas um instrumento para pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação e não um fim em si mesmo, não se confundido com o objeto da ação, e também por essa razão, não há prejuízo em eventual incidente de conversão em perdas e danos (fls. 116/117, grifo meu). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA