HC 948685 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XVIII, B, DO RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Daniel Bezerra Carvalho contra a decisão de minha lavra, às fls. 80/83, assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. ART. 392, II, DO CPP. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, a parte agravante aduz que o fato de o habeas corpus não ter sido submetido a julgamento colegiado solapou duramente o direito de defesa do Agravante consubstanciado no exercício do seu direito à sustentação oral, permitindo que todos os Ministros pudessem efetivamente conhecer, com amplitude, a matéria questionada (fl. 92). Reitera a argumentação apresentada na petição inicial da impetração, sustentando que, à luz dos princípios da isonomia e da paridade de armas, o réu deveria ter sido intimado pessoalmente da sentença condenatória, assim como ocorreu com a vítima. Insiste, citando precedentes antigos, que a intimação pessoal ou por edital do condenado da sentença condenatória, decorre de imposição constitucional que afasta o comando da norma infraconstitucional, prevista no inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal (fl. 94). Defende que a fluência do prazo recursal deveria ter se iniciado na data em que praticado o último ato de intimação, já que houve a expedição de carta para intimar o réu da condenação. Requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XVIII, B, DO RISTJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão hostilizada, mediante impugnação, clara e específica, de todos os fundamentos, que foram assim expostos (fls. 81/83 - grifo nosso): .. O writ não merece ir adiante. No caso, como visto, foi interposto recurso especial na origem contra o mesmo acórdão aqui impugnado, e, diante da sua inadmissão, houve a interposição do respectivo agravo, que está em trâmite no Tribunal estadual. Ora, é inadequada a impetração do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, tratando-se, ainda, de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. A via eleita não deve ser utilizada de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. Nesse sentido: AgRg no HC n. 864.456/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023. Em outras palavras, a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 476.445/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019) - AgRg no HC n. 642.167/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/3/2021. De todo modo, a ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Ora, há inúmeros precedentes deste Superior Tribunal dispondo que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo (AgRg no AREsp n. 2.591.738/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/8/2024). Nesse sentido, por exemplo: AgRg no HC n. 908.122/MT, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 2/9/2024; AgRg no HC n. 873.307/CE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/2024; e o AgRg no HC n. 896.674/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/3/2024. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da desnecessidade da intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a intimação do representante processual da sentença condenatória. Precedentes. STF/AgRg no HC n. 219.766/SP, Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 10/01/2023). E, conforme destacado pela Corte estadual, embora tenha sido expedida carta para intimar o réu da condenação (fl. 738), na medida em que ele tem defensores regularmente constituídos nos autos, era suficiente a intimação destes para que começasse a fluir o prazo recursal. De fato, no caso, não haveria motivo para intimar pessoalmente o réu da sentença. Se houve a expedição de carta de intimação, o que se observa é que não foi por determinação expressa do Juízo sentenciante. A propósito, consta dos autos da ação penal que a carta em questão foi expedida pelo Cartório da Vara e recebida pelos Correios em 11/3/2024. Contudo, no mesmo dia, ao notar a prática desse ato pela serventia judicial, a Magistrada proferiu o seguinte despacho: fica o réu intimado da sentença na pessoa de seu defensor constituído. Anoto que o prazo para recurso iniciar-se-á com a publicação deste despacho no DJE (fls. 740/741, do feito principal - acesso obtido pela página eletrônica da Corte estadual). Diante desse cenário e não sendo a intimação do ora paciente obrigatória, o prazo preclusivo teve início independentemente de sua cientificação quanto aos termos da sentença. Logo, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão que considerou intempestiva a apelação. À vista do exposto, indefiro liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir essa motivação, pois nada foi dito quanto à indevida utilização habeas corpus para contornar as especificidades do sistema recursal e à violação do princípio da unirrecorribilidade. Não é demais lembrar que, havendo jurisprudência dominante quanto ao tema analisado, como no caso, o Regimento Interno desta Casa autoriza a decisão unipessoal do relator do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Além disso, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental (AgRg no RHC n. 195.874/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2024). No mesmo sentido, por exemplo, o AgRg no HC n. 879.386/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/6/2024; e o AgRg no HC n. 911.304/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 19/6/2024. Dessa forma, não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023). Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.