AREsp 2387398 - DECISAO

AREsp 2387398 - DECISAO

O tribunal superior conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a nota de expediente que comunicou o retorno dos autos à origem foi considerada intimação suficiente para os procuradores, não havendo omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC, sendo portanto negado provimento ao recurso especial na parte conhecida; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF e determinou-se a expedição de certidão narratória para esclarecer petição protocolada e ignorada, possívelmente relevante para interrupção de prazo prescricional.

Parties
Recorrente: LAURA DE FATIMA VARELA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial (conhecimento E Decisão Quanto Ao Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Intimação, Arquivamento, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Baixa De Autos, Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Arquivamento Nulidade Trânsito Em Julgado Prescrição Baixa De Autos +1 more

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Parties

LAURA DE FATIMA VARELA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial (conhecimento E Decisão Quanto Ao Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prezência ou ausência de intimação pessoal acerca da baixa e arquivamento dos autos após o trânsito em julgado
  2. 2 Alegada falha cartorária e nulidade processual por falta de intimação
  3. 3 Necessidade de certidão narratória sobre petição protocolada e ignorada antes da baixa para apurar possível interrupção de prazo prescricional

Ratio Decidendi

O tribunal superior conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a nota de expediente que comunicou o retorno dos autos à origem foi considerada intimação suficiente para os procuradores, não havendo omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC, sendo portanto negado provimento ao recurso especial na parte conhecida; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF e determinou-se a expedição de certidão narratória para esclarecer petição protocolada e ignorada, possívelmente relevante para interrupção de prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.