AREsp 2788490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a intimação continha todo o teor do despacho e ocorreu preclusão temporal pela não apresentação do rol de testemunhas; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BERSANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intimação Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS BERSANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para arrolar testemunhas
  2. 2 interpretação da certidão de intimação eletrônica e boa-fé objetiva
  3. 3 preclusão temporal pela não apresentação do rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a intimação continha todo o teor do despacho e ocorreu preclusão temporal pela não apresentação do rol de testemunhas; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial