AREsp 2698456 - DECISAO

Havendo julgamento do agravo em recurso especial e ausência de agravo interno, esgotou-se a prestação jurisdicional do Tribunal, motivo pelo qual não há deferimento do pedido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que este aprecie o pedido de processamento do acordo.

Parties: Requerente: União; Requerido: parte contrária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Trânsito Em Julgado E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome: Nada a deferir; certifico o trânsito em julgado e determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Intimação, Acordo, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau

Direito Processual Civil Intimação Acordo Trânsito Em Julgado Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

União

Requerente

parte contrária

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Trânsito Em Julgado E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

1 Intimação da parte contrária sobre proposta de acordo após julgamento do agravo em recurso especial
2 Certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de processamento do acordo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nada a deferir; certifico o trânsito em julgado e determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

Certificar o trânsito em julgado
Remeter os autos ao juízo de primeiro grau para que aprecie o pedido de processamento do acordo