HC 978669 - DECISAO

HC 978669 - DECISAO

Porquanto o paciente respondeu ao processo em liberdade, a intimação do defensor constituído por meio de publicação no órgão de imprensa oficial satisfaz o art. 392, II, do CPP; não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a ausência de intimação pessoal não constitui nulidade, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALBUQUERQUE SEVERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório

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Parties

CLAUDIO ALBUQUERQUE SEVERIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória
  2. 2 aplicação do art. 392, II, do CPP e exigência de intimação pessoal apenas para réu preso
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente respondeu ao processo em liberdade, a intimação do defensor constituído por meio de publicação no órgão de imprensa oficial satisfaz o art. 392, II, do CPP; não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a ausência de intimação pessoal não constitui nulidade, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.