HC 973455 - DECISAO

HC 973455 - DECISAO

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, pois a ausência de intimação pessoal do acusado que estava em liberdade não acarreta nulidade quando o defensor foi regularmente intimado pela imprensa oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP; quanto à alegação de prescrição retroativa, não se pode reconhecê-la nesta Corte porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DJALMA XAVIER DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prescrição Retroativa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prescrição Retroativa Supressão De Instância

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Parties

DJALMA XAVIER DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 certificação do trânsito em julgado sem intimação pessoal
  3. 3 prescrição retroativa não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, pois a ausência de intimação pessoal do acusado que estava em liberdade não acarreta nulidade quando o defensor foi regularmente intimado pela imprensa oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP; quanto à alegação de prescrição retroativa, não se pode reconhecê-la nesta Corte porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.