AREsp 2708945 - ACORDAO

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A intimação para a sessão de julgamento foi demonstrada como regular, com menção expressa à inclusão do recurso em pauta e à possibilidade de julgamento conjunto com embargos de declaração, afastando a alegada nulidade e a aplicação da Súmula 431/STF; ademais, as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Daniel Lima de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 431/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Penal Direito Penal Intimação Nulidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 431/stf +1 more

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Parties

Daniel Lima de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação específica para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito realizada conjuntamente com embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 431/STF
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A intimação para a sessão de julgamento foi demonstrada como regular, com menção expressa à inclusão do recurso em pauta e à possibilidade de julgamento conjunto com embargos de declaração, afastando a alegada nulidade e a aplicação da Súmula 431/STF; ademais, as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos