AREsp 2793378 - DECISAO

AREsp 2793378 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual apesar da intimação prevista no art.76 do CPC, tendo transcorrido o prazo peremptório de 5 dias e ocorrido preclusão temporal; além disso, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi considerada regular, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS FUKUNORI TAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Representação Processual Preclusão Temporal Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCOS FUKUNORI TAKATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação formal da advogada subscritora do recurso
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual apesar da intimação prevista no art.76 do CPC, tendo transcorrido o prazo peremptório de 5 dias e ocorrido preclusão temporal; além disso, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi considerada regular, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)