AREsp 2828111 - DECISAO

AREsp 2828111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: as matérias relativas à nulidade da intimação e à impenhorabilidade não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de fungibilidade recursal, o Tribunal de origem entendeu que a rejeição da impugnação estava inserida na sentença de extinção, sendo cabível apelação, não havendo hipótese de fungibilidade por erro grosseiro na escolha recursal (art. 1.009, §3º do CPC), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LAVORO ROMANO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Impenhorabilidade, Súmulas STF 282 E 356, Súmula 7/stj, Art. 1.009, §3º Do CPC, Art. 523 Do CPC, Art. 249 Do CPC, Art. 283 Do CPC, Art. 833, X Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Prequestionamento Fungibilidade Recursal Impenhorabilidade Súmulas STF 282 E 356 Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAVORO ROMANO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação (art. 249 CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 283 CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de valores (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: as matérias relativas à nulidade da intimação e à impenhorabilidade não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de fungibilidade recursal, o Tribunal de origem entendeu que a rejeição da impugnação estava inserida na sentença de extinção, sendo cabível apelação, não havendo hipótese de fungibilidade por erro grosseiro na escolha recursal (art. 1.009, §3º do CPC), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.