AREsp 2831858 - DECISAO

AREsp 2831858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada nulidade de intimação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo já concluiu que a advogada da recorrente estava cadastrada e foi regularmente intimada, não havendo nulidade a ser decretada.

Parties
Agravante/recorrente: JOVANILDES DE FÁTIMA SILVA; Advogado Mencionado: FRANKLIN DE DEUS CARDOSO - OABMT 3686-O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Penhora De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intimação Nulidade De Intimação Penhora De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOVANILDES DE FÁTIMA SILVA

Agravante/recorrente

FRANKLIN DE DEUS CARDOSO - OABMT 3686-O

Advogado Mencionado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de advogado não constituído nos autos
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada nulidade de intimação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo já concluiu que a advogada da recorrente estava cadastrada e foi regularmente intimada, não havendo nulidade a ser decretada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.