HC 958998 - DECISAO

HC 958998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a intimação por edital e a reconversão da pena foram justificadas pela desídia do condenado em manter o endereço atualizado, razão pela qual a impetração não foi conhecida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Nulidade Processual, Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP
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Parties

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado/erro na intimação à Defensoria Pública
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por desídia do condenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a intimação por edital e a reconversão da pena foram justificadas pela desídia do condenado em manter o endereço atualizado, razão pela qual a impetração não foi conhecida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.