AREsp 2961557 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que os elementos dos autos demonstram a regularidade da intimação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; revogou-se o efeito suspensivo anteriormente deferido.
- Parties
- Agravante: LUIS CLAUDIO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Intimação, Citação, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS CLAUDIO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validade da intimação por WhatsApp
- 2 aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC
- 3 ampla defesa em face da intimação da penhora
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que os elementos dos autos demonstram a regularidade da intimação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; revogou-se o efeito suspensivo anteriormente deferido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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