AREsp 2881043 - DECISAO

AREsp 2881043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria da nulidade da intimação foi apreciada à luz das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo vedada a revisão que exigiria reexame de fatos e provas, e não há vício a ser sanado pelos embargos...

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Parties
Embargantes: Teresinha Moreira Fagundes e outros; Embargado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Direito Processual Civil Intimação Nulidade De Intimação Preclusão Cumprimento De Sentença Súmulas

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Parties

Teresinha Moreira Fagundes e outros

Embargantes

Banco Bradesco S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não intimação de todos os advogados indicados
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria da nulidade da intimação foi apreciada à luz das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo vedada a revisão que exigiria reexame de fatos e provas, e não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios, razão pela qual mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.