REsp 1988104 - ACORDAO

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O Tribunal, por voto do Relator, entendeu não haver motivo para modificar a decisão que havia dado provimento ao recurso especial ministerial, assentando que a ausência de intimação pessoal do promotor natural na origem para apresentação de razões de apelação gerou prejuízo ao Ministério Público de primeiro grau e, portanto, configurou nulidade que justifica o provimento do recurso ministerial; assim, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se o provimento do recurso especial ministerial.

Parties
Agravante: ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA; Recorrente Ministerial/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial ministerial provido
Legal Topics
Intimação, Razões De Apelação, Nulidade Processual, Paridade De Armas, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Intimação Razões De Apelação Nulidade Processual Paridade De Armas Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do promotor natural para apresentação de razões de apelação
  2. 2 Incidência do art. 600, §4º do CPP sobre a possibilidade de apresentação de razões em segundo grau
  3. 3 Violação dos arts. 564, IV; 600 e 600, §4º do CPP; art. 41, V, da Lei n. 8.625/1993; e art. 18 da LC n. 75/1993

Ratio Decidendi

O Tribunal, por voto do Relator, entendeu não haver motivo para modificar a decisão que havia dado provimento ao recurso especial ministerial, assentando que a ausência de intimação pessoal do promotor natural na origem para apresentação de razões de apelação gerou prejuízo ao Ministério Público de primeiro grau e, portanto, configurou nulidade que justifica o provimento do recurso ministerial; assim, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se o provimento do recurso especial ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial ministerial provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento do recurso especial ministerial, com efeitos de reconhecimento da nulidade por ausência de intimação do promotor natural e determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para oportunizar a apresentação de razões de apelação pelo Ministério Público