EAREsp 2741078 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ; além disso, aplicou-se, no caso concreto, a regra processual penal de que, estando a parte presente em audiência, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil subsequente (art. 798, §5º, b, CPP), e reiterou-se que o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do investigado.

Parties
Embargante: Elizeu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Judicial Eletrônico Intimação Prazo Recursal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Elizeu da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação eletrônica (Portal/Lei 11.419/2006) sobre intimação em audiência
  2. 2 existência de direito subjetivo ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 início do prazo recursal quando parte é intimada em audiência (art. 798, §5º, b, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ; além disso, aplicou-se, no caso concreto, a regra processual penal de que, estando a parte presente em audiência, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil subsequente (art. 798, §5º, b, CPP), e reiterou-se que o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do investigado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ, sem majoração de honorários, pois se trata de procedimento criminal.
  • Publique-se.