REsp 2188777 - DECISAO

REsp 2188777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como petição; o primeiro pedido de anulação perdeu objeto/interesse porque a Quinta Turma, no julgamento dos embargos (e-STJ fls. 2799/2835, 2/9/2025), acolheu-os para anular o julgamento do agravo regimental, possibilitando que a União ofereça impugnação ao recurso;...

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Parties
Embargante: Advocacia Geral da União; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Recebo os embargos de declaração como petição e defiro em parte o pedido para determinar a intimação da União para, no prazo legal, contrarrazoar o agravo regimental de e-STJ fls. 2768/2771.
Legal Topics
Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Anulação De Julgamento
Processo Civil Intimação Contraditório Ampla Defesa Embargos De Declaração Agravo Regimental Anulação De Julgamento

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Parties

Advocacia Geral da União

Embargante

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Anulação do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação
  2. 2 Necessidade de intimação da União para contrarrazoar o agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como petição; o primeiro pedido de anulação perdeu objeto/interesse porque a Quinta Turma, no julgamento dos embargos (e-STJ fls. 2799/2835, 2/9/2025), acolheu-os para anular o julgamento do agravo regimental, possibilitando que a União ofereça impugnação ao recurso; determinou-se, em parte, a intimação da União para, no prazo legal, contrarrazoar o agravo regimental de e-STJ fls. 2768/2771.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como petição e defiro em parte o pedido para determinar a intimação da União para, no prazo legal, contrarrazoar o agravo regimental de e-STJ fls. 2768/2771.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como petição.
  • Determinar a intimação da União para, no prazo legal, contrarrazoar o agravo regimental de e-STJ fls. 2768/2771.