AREsp 2945942 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base no art. 248, §§ 2º/4º do CPC e em precedentes do STJ, pela validade da intimação comprovada pelo AR; reformar tal entendimento importaria em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 312 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, por força das Súmulas 282 e 356 do STF e da exigência de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: ROBERTO ALI ABDALLA; Empresa Intimada: Fix Solutions
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação, Citação De Pessoa Jurídica, Penhora De Dividendos, Pagamento De Dividendos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Citação De Pessoa Jurídica Penhora De Dividendos Pagamento De Dividendos Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERTO ALI ABDALLA

Agravante

Fix Solutions

Empresa Intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação da pessoa jurídica por meio de Aviso de Recebimento (AR) nos termos do art. 248, § 2º/§4º do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 312 do Código Civil quanto à validade do pagamento de dividendos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base no art. 248, §§ 2º/4º do CPC e em precedentes do STJ, pela validade da intimação comprovada pelo AR; reformar tal entendimento importaria em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 312 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, por força das Súmulas 282 e 356 do STF e da exigência de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.