AREsp 2970707 - DECISAO

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Porquanto o cadastro do patrono vinculado ao processo contém erro material no número de inscrição da OAB, tal vício comprometeu a validade da intimação; assim, acolheram-se os embargos apenas para determinar a imediata retificação do cadastro, nova autuação e republicação da decisão, com reabertura do prazo recursal, obstando-se o exame das demais questões até a regularização processual.

Parties
Embargante: MARCELO TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Intimação, Cadastro De Advogado, OAB, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Reabertura De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Processo Penal Intimação Cadastro De Advogado OAB Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Reabertura De Prazo Recursal +1 more

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Parties

MARCELO TORRES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na inscrição da OAB do patrono
  2. 2 obscuridade quanto à quem se referia a semelhança no procedimento de reconhecimento pessoal
  3. 3 vício na formação do grupo submetido ao reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Porquanto o cadastro do patrono vinculado ao processo contém erro material no número de inscrição da OAB, tal vício comprometeu a validade da intimação; assim, acolheram-se os embargos apenas para determinar a imediata retificação do cadastro, nova autuação e republicação da decisão, com reabertura do prazo recursal, obstando-se o exame das demais questões até a regularização processual.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • determinar a imediata retificação do cadastro do patrono da parte
  • promover a nova autuação do feito