AREsp 2801046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que a intimação foi encaminhada ao endereço informado nos autos e que a responsabilidade pela atualização do endereço incumbia à parte (art. 77, V, e art. 274, par. único, CPC); eventual reexame dessa avaliação probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a extinção do processo por abandono.

Parties
Agravante: COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: Graziela Pinheiro Freire Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Extinção Do Processo Por Abandono, Atualização De Endereço, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intimação Extinção Do Processo Por Abandono Atualização De Endereço Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Graziela Pinheiro Freire Matias

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por correspondência enviada ao endereço constante dos autos e recusada no destino
  2. 2 incidência dos arts. 270, 274 e 275 do CPC quanto às formas de intimação
  3. 3 dever da parte e do advogado de atualizar o endereço nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que a intimação foi encaminhada ao endereço informado nos autos e que a responsabilidade pela atualização do endereço incumbia à parte (art. 77, V, e art. 274, par. único, CPC); eventual reexame dessa avaliação probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a extinção do processo por abandono.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça