HC 1038449 - DECISAO

HC 1038449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 1001095/MS), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação e da constatação de que o paciente e seu advogado foram intimados e se evadiram, não sendo cabível utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso para rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Evasão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Nulidade Processual Evasão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos autos (art. 619 CPP)
  3. 3 nulidade por falta de intimação atualizada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 1001095/MS), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação e da constatação de que o paciente e seu advogado foram intimados e se evadiram, não sendo cabível utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso para rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.