REsp 2175693 - ACORDAO

REsp 2175693 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que a intimação publicada exclusivamente em nome de advogado já falecido macula a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta prejuízo à defesa, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 02/02/2021 e determinada a suspensão do processo até a regularização da representação pelos sucessores dos autores.

Parties
Recorrente: FERNANDA CHAVES VASCONCELOS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rito Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Representação Processual, Falecimento De Advogado, Suspensão Do Processo, Habilitação Do Espólio, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Intimação Nulidade Processual Representação Processual Falecimento De Advogado Suspensão Do Processo Habilitação Do Espólio +1 more

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Parties

FERNANDA CHAVES VASCONCELOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rito Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação publicada exclusivamente em nome de advogado já falecido prejudica a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta nulidade dos atos processuais a partir desse momento
  2. 2 Se os atos praticados a partir de 02/02/2021 devem ser declarados nulos
  3. 3 Se o processo deve ser suspenso até a regularização da representação pelos sucessores/ herdeiros dos autores

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que a intimação publicada exclusivamente em nome de advogado já falecido macula a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta prejuízo à defesa, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 02/02/2021 e determinada a suspensão do processo até a regularização da representação pelos sucessores dos autores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da decisão de 02/02/2021
  • Determinar a suspensão do processo até a regularização da representação pelos sucessores dos autores