AREsp 2910915 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável concedido, incidindo a Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição; a publicação existente foi considerada regular e suficiente para intimação nos termos legais e regulamentares (incluindo adoção do DJEN), a juntada posterior dos instrumentos foi preclusa, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração, Nulidade, Preclusão, Embargos De Declaração, DJEN, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Procuração Nulidade Preclusão Embargos De Declaração DJEN +2 more

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Parties

MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de intimação específica
  2. 2 regularização da representação processual (juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento)
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável concedido, incidindo a Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição; a publicação existente foi considerada regular e suficiente para intimação nos termos legais e regulamentares (incluindo adoção do DJEN), a juntada posterior dos instrumentos foi preclusa, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa